Opinião: Arbitragem de consumo um poderoso instrumento de defesa do consumidor

À semelhança do que aconteceu em 2021, o setor das telecomunicações voltou a ser o que mais reclamações motivou este ano à Deco Proteste. O consumidor é confrontado diariamente com situações para as quais existem soluções legais. Os seus direitos encontram-se consagrados na lei, mas é importante conhecê-los para os puder exercer. Se for notificado presencialmente e decidir fazer o depósito, o agente emite o respetivo título, dando-lhe indicações sobre o procedimento a seguir. O pagamento pode ser feito em qualquer estação dos CTT ou em postos da rede Payshop. Também pode pagar por multibanco ou homebanking, através da opção “Pagamento de Serviços”.

Deslocou-se a Espanha para apreciar a estrutura de serviços do estilo, que com uma dignidade funcional extraordinária ali se erguiam aos serviço dos munícipes.. Entre os riscos elencados pelo relatório sueco estão o reforço do poder e a redução da transparência que os algoritmos de IA podem trazer às atividades das big tech, se não existirem esforços detalhados e eficazes de escrutínio, sobre a forma como os dados são reunidos e trabalhados. Em Portugal, a Ius Omnibus vai mais longe e pretende exigir uma indemnização por todas as vendas de jogos e subscrições realizadas entre novembro de 2013 e junho de 2023. Este período de tempo alargado visa abranger o lançamento da PlayStation 4 e toda a sua vida útil, assim como o da PS5. O UOKiK considerou que a Jerónimo Martins Polska estava a infringir “os interesses coletivos dos consumidores”.

O reconhecimento Travelife Partner compreende temas de responsabilidade social empresarial da ISO 26000, incluindo ambiente, biodiversidade, direitos humanos e políticas laborais. A Deco aconselha ainda prudência na alteração ao cálculo da taxa de esforço. A associação de defesa do consumidor admite que existe o risco de se esconder o sobre-endividamento das famílias.

“Nestes casos, não existe necessidade de confirmação da adesão”, diz, acrescentando que “existem prazos legais para os consumidores anularem os seus contratos”. A venda de serviços ou produtos porta a porta configura, muitas vezes, práticas comerciais desleais, nomeadamente pela falta de informação rigorosa sobre o que está a ser contratado, o custo total ou o período de fidelização que implica. Por essa razão, a associação de defesa do consumidor Deco acaba de lançar uma campanha contra este tipo de vendas e pede maior controlo deste tipo de vendas.

O bairro de Santo António, em Lisboa, aparece no Top 10 dos bairros europeus mais procurados para investir em habitação de luxo, segundo um estudo da imobiliária Evernest. Salamanca, em Madrid, e Sarrià-Sant Gervasi, em Barcelona, assim como Brera, em Milão, também são destacadas neste ranking. Caso queiras aderir a este serviço poderás fazê-lo em A adesão só pode ser feita por condomínios, não por pessoas individuais. Sempre que for solicitado, estamos disponíveis para enviar um representante, para que explique pessoalmente todas as vantagens da subscrição. A quota mensal de adesão é calculada em função do número de frações do edifício. Sempre que se deparar com um tipo de abordagem assim, associada a uma oferta, o melhor é informar-se se inclui demonstrações comerciais para não ser apanhado desprevenido.

De resto, na entrevista que poderá ouvir na íntegra na edição de manhã do Mundo Digital, a jurista da Deco sublinha ainda os consumidores devem informar-se do período de trocas da loja onde estão a pensar comprar e também, no caso de devoluções de compras online, se os portes ficam a cargo do cliente ou do vendedor. Aos consumidores, a Deco pede um olhar atento e um acompanhamento da variação de preços antes da compra e em casos suspeitos, que alertem a ASAE, “a autoridade fiscalizadora competente” e a própria Deco. No

seguimento de debates entre a rede CPC, a Comissão e o WhatsApp, a plataforma

confirmou que não partilha os dados pessoais dos utilizadores para fins

publicitários. A plataforma RECLAMAR permite que os consumidores possam denunciar o que correu menos bem e pedir ajuda na resolução de situações de conflito com vendedores, distribuidores, prestadores de serviços, entidades públicas e privadas, entre outros. Esta comunicação do BEUC segue-se a uma carta enviada às autoridades europeias competentes, para promover a segurança e proteção dos consumidores, com um apelo idêntico. O regulador polaco de defesa do consumidor multou a Jerónimo Martins na Polónia, em quase 36 milhões de euros (160 milhões de zlotis), por “induzir em erro os consumidores”, de acordo com um comunicado da entidade.

Pode guardar artigos para ler mais tarde ou seguir os seus temas preferidos. A falha no pagamento de uma das prestações conduz ao cancelamento do plano prestacional, sendo exigido o pagamento integral do valor em dívida. Pode pedir para consultar o processo recorrendo ao formulário adequado disponível no portal da ANSR. Pode também fazer o pedido de consulta através de e-mail, desde que faça a assinatura digital, pessoalmente ou por correio registado, recorrendo aos contactos indicados acima.

A calculadora (descarregável num ficheiro XLSX) criada pela Deco Proteste é uma ferramenta que vai ajudar então os consumidores a confirmar se compensa ou não fazerem esta mudança e a antecipar quanto passariam a pagar no mercado regulado pelo seu consumo habitual de gás natural. O site da Deco Proteste lança regularmente campanhas para compra coletiva de vários equipamentos, serviços ou até automóveis. A Proteste explica que negociou com cada um destes fornecedores parcerias e pacotes que permitem condições especiais e vantajosas para os subscritores, desde preços à imposição de limites ou inexistência de prazos de fidelização.

“As atividades sociais, culturais e de lazer também sofreram uma redução prudencial e a compra de produtos de lazer e de vestuário está em compasso de espera ou foi mesmo cancelada. E 10% dos inquiridos assume mais dificuldades quanto ao pagamento das despesas de educação dos filhos”, alerta o organismo. “Se em 2021 houve registo da maior taxa de poupança das últimas décadas (14,3%), os atuais níveis de inflação e o previsível aumento das prestações de crédito devido à subida das taxas de juro levou a que esta tendência se invertesse”. Quem o diz é a Deco Proteste, que alerta esta segunda-feira que “a taxa de poupança dos portugueses iniciou um trajeto de queda acentuada”. Curiosamente, e apesar das queixas, boa parte dos inquiridos é fiel às empresas e mantém o fornecedor de eletricidade (56%), de gás (63%) ou de ambas as energias (38%) há cinco anos ou mais.